Policiais que matarem suspeitos não sejam promovidos por merecimento ou bravura

RESOLUÇÃO FEDERAL VIRA POLÊMICA NA SEGURANÇA Ao propor que policiais que matarem suspeitos não sejam promovidos por merecimento ou bravura enquanto a investigação sobre o incidente esteja em curso, uma resolução do governo federal provoca controvérsia entre autoridades e especialistas em segurança. A proposta passaria por cima do princípio da presunção de inocência, que protege investigados e acusados. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul não deverá adotar a medida, mas o assunto também virou polêmica no Estado.
Com caráter de recomendação aos Estados e sem força de lei, a resolução firmada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 21 de dezembro aponta para um posicionamento firme da União em relação ao aprofundamento nas investigações de óbitos resultantes de confronto com a polícia. A mudança que motivou o documento é a proposta de que as mortes sejam classificadas como “homicídio decorrente de ação policial” em boletins de ocorrência e inquéritos, e não mais como “resistência seguida de morte”. Conforme a ministra Maria do Rosário, titular da secretaria, as denominações usadas atualmente em boa parte dos Estados são vagas e permitem que eventuais excessos ou erros de policiais sejam acobertados. “A resolução não é ao acaso, ela é o começo de uma mudança cultural importante. O fato é que quem prende não pode julgar. Não pode atirar para matar como primeira alternativa”, afirma a ministra. No Rio Grande do Sul, as mortes em confronto com a polícia já são registradas como homicídio e os termos questionados não são utilizados, conforme o secretário da Segurança Pública, Airton Michels. A proposta da resolução foi criticada pelo articulista Percival Puggina em texto publicado na edição do dia 13 de Zero Hora, que também questiona o porquê de a recomendação não tratar de situações que envolvam a morte de policiais e de “cidadão qualquer”. Para ilustrar, Puggina cita o exemplo dos policiais que mataram três assaltantes durante confronto em Cotiporã, no final do ano passado, que teriam de aguardar o desenrolar dos trâmites de investigação para uma eventual promoção. 

“HOJE FICA MAIS DIFICIL IDENTIFICAR O MAU POLICIAL” (Página 42) A ministra Maria do Rosário, titular da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, falou, por telefone, com ZH: Zero Hora – Há um descontrole sobre como ocorrem as mortes em confronto com a polícia no Brasil? Maria do Rosário – Existe uma necessidade de que as informações sejam claras e de que toda a situação seja investigada. Há circunstâncias em que os policiais na defesa da vida ou de outras vidas podem vir a cometer situações que levem ao óbito, mas existe uma banalização desse tipo de registro como resistência. A forma como é registrado permite que haja abuso desse expediente.
Zero Hora – Como a senhora recebe críticas como a de que a resolução limita o trabalho do policial e acaba “protegendo”o criminoso? Maria do Rosário – É exatamente o contrário. A resolução prevê uma polícia mais técnica, capaz de responder pelos seus atos. Hoje, qualquer morte pela polícia é registrada como confronto, fica mais difícil identificar um mau policial. A resolução favorece os bons policiais e a população.
ZH – Um dos pontos da resolução é que policias envolvidos em mortes de supostos criminosos não poderiam participar de processos de promoção por merecimento ou bravura. Maria do Rosário – Isso vai ajudar a agilizar a resolução dos fatos. Para que os policiais não se sintam prejudicados em suas promoções, as corregedorias terão de agir com rapidez. Eu lido com realidades em que aqueles que mais matam têm mais promoções. Isso é inadequado, a polícia deve preservar a vida. Deve estar esclarecido que, de fato, cometeu o óbito para defender a sua vida ou a vida de alguém, nos termos da lei. ZH – Há resistência por parte das polícias e dos órgãos responsáveis pela segurança para aplicar essa resolução? Maria do Rosário – Enfrentamos isso – as resistências às políticas de direitos humanos – seguidamente. O que trabalhamos é para preservar direitos. A resolução não é ao acaso. É o começo de uma mudança cultural. O fato é que quem prende não pode julgar. Não pode atirar para matar como primeira alternativa.

 (Zero Hora. Página 42).