Os servidores ativos das polícias militar e civil, do Instituto Geral
de Perícias (IGP) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários
(Susepe) que estiverem licenciados para tratamento de saúde decorrente
de ferimento em serviço receberão abono para integralizar o valor da
remuneração até seu total restabelecimento. O Projeto de Lei
Complementar (PLC) do Executivo estadual, que institui, a contar de 1º
de dezembro de 2012, o abono especial mensal aos servidores, foi
aprovado por unanimidade na sessão plenária da Assembleia desta
terça-feira (2).
O valor do abono será correpondente ao somatório das seguintes parcelas: média dos valores recebidos pelo cumprimento de serviço extraordinário, nos três meses anteriores ao do fato que resultou na concessão da licença; mais a média dos valores recebidos a título de diária de alimentação nos três meses anteriores, e, ainda, o valor correpondente à substituição temporária aos servidores ativos que estiverem nesta função no momento do fato.
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