LEI PENAL BRANDA - APENADO DO SEMI ABERTO PRESO EM FLAGRANTE COM CARRO ROUBADO É LIBERADO APÓS PAGAR FIANÇA, MESMO COM 27 FOLHAS DE OCORRENCIAS POLICIAIS CONTRA ELE

CASO NA SERRA REABRE DEBATE SOBRE LEI PENAL (Zero-Hora. página 35).

Preso em flagrante por receptação, apenado do semiaberto foi liberado após pagar fiança

A liberação de um homem preso em flagrante por receptação de um carro roubado, no sábado, em Caxias do Sul, reabre a discussão sobre o abrandamento da legislação penal e dos benefícios concedidos a suspeitos de crimes não violentos. Nem mesmo as 27 folhas de ocorrências policiais e cinco condenações na Justiça foram suficientes para segurar Marcos Vieira de Jesus, o Marquinhos, 40 anos, na prisão.

Vieira foi preso por PMs com um Honda City usado no quinto assalto de 2012 à praça de pedágio de Farroupilha, na sexta-feira. Mas, em vez de ser levado para a cadeia, ele deixou a Delegacia da Polícia Civil horas depois de preso. Graças a alterações no Código de Processo Penal, em julho passado, o suspeito pagou R$ 5 mil de fiança e foi liberado – a nova legislação permite o benefício para crimes cuja pena máxima é de quatro anos, como é o caso da receptação.

Mesmo antes da alteração da lei, Vieira não passaria muito tempo detido. Se fosse preso por receptação, teria apenas de justificar o novo delito à Vara das Execuções Criminais (VEC). A audiência aconteceria em até 10 dias, período em que ficaria recolhido. Porém, uma punição para o novo crime, que forçaria a regressão para o regime fechado, só ocorreria ao final do processo pela receptação. O processo pode se arrastar por mais de dois anos.

Essas aparentes facilidades decorrem do princípio constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado até que sejam esgotadas as possibilidades de recursos. A conduta de não punir novos delitos praticados no cumprimento da pena é majoritário no Judiciário.

Segundo o advogado de Vieira, Fernando Alves, seu cliente não teve participação no assalto. Ele também não teria sido preso conduzindo o carro.

– Meu cliente foi abordado próximo ao veículo. Sequer tinha as chaves do carro – explica Alves.

Vieira é apenado do regime semiaberto. Conforme a administradora do albergue prisional, Mariza Pozzer, ele sempre teve bom comportamento. Atualmente, trabalharia como ajudante geral em uma empresa de Bento Gonçalves. Ele sai do albergue às 5h30min e retorna às 22h30min.

– Ele tinha autorização para não se apresentar na sexta, no sábado e no domingo. Hoje (segunda), deve se apresentar às 22h30min. Até que não venha nenhuma determinação da Justiça, ele continuará no semiaberto – explica Mariza.

A receptação do City roubado é investigada pela Delegacia de Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (Defrec). Até o final da tarde de ontem, a Polícia Civil não contava com elementos suficientes para vincular Vieira ao assalto à praça de pedágio.

Frustração na Brigada

O chefe da 2ª Companhia da Brigada Militar, capitão Rodrigo Becker – que participou da prisão em flagrante de Marcos Vieira de Jesus –, não esconde o descontentamento em ver seu trabalho não surtir o efeito desejado: manter o suspeito preso. O capitão preferiu uma metáfora para explicar o sentimento de ver o trabalho dele e sua equipe não ter resultado prático:

– Depois de vermos o Marcos Vieira ser liberado da delegacia antes de nós, sentimos como se fôssemos um pintor que trabalha o dia inteiro em uma parede e depois chove e escorre toda a tinta. Mesmo sabendo que eles serão soltos novamente, trabalhamos nisso porque gostamos. Só que a legislação é branda. Já cheguei a prender a mesma pessoa duas vezes em um mesmo final de semana por furto. Acho que fizemos bem o nosso trabalho.

Casos como o de Caxias alimentam a luta da ONG Brasil Sem Grades. Por meio da campanha intitulada Justiça Seja Feita, lançada em setembro de 2010, a entidade pressiona o Congresso e governo federal para alterar o Código Penal brasileiro.

– Está tudo errado. A lei aprovada em 2011 escancarou a possibilidade do avanço da criminalidade. A gente tem que dar um basta – diz o vice-presidente da ONG, Raul Cohen.